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Jairo Ribeiro

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Quem é Jairo Ribeiro? É Coach, formado em Rádio e TV (DRT-912), Ator (DRT-1386), Palestrante e Instrutor de líderes; Consultor de Marketing Político e Gestão de Pessoas, blogueiro e apresentador de rádio e televisão.
Projeto de líder da oposição de Tapera pode virar Lei no Estado

O povo e vereadores de São José da Tapera, Sertão de Alagoas, se reúnem em uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (6), com a responsabilidade que desmistificar uma ‘onda’ de mentiras plantadas por grupos avessos a verdade.

Em pauta o veto do prefeito ao projeto do líder da oposição, vereador professor José Márcio que proíbe que o Governo do Estado, através da Polícia Militar (PM), apreenda veículos – dentro do munícipio de Tapera – sob a alegação de que o proprietário esteja devendo algum imposto.

No ano passado, durante várias semanas, donos de motocicletas – os mais atingidos – foram surpreendidos por operações policiais que apreenderam seus veículos simplesmente – em sua maioria – porque os proprietários estavam devendo algum tipo de imposto.

“O projeto é simples. Ninguém pode ter um bem apreendido – e um veículo é um bem, quando você o adquiri licitamente – somente porque você não pôde pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), ou o Licenciamento de seu veículo. E quando isso é praticado pelo Estado se torna ainda mais irregular. E é isso que queremos impedir”, alerta o vereador.

Mas o que pode combater a atrocidade pratica pelo Estado contra cidadãos de bem, se tornou uma ‘arma’ para grupos de politiqueiros.

“É claro que a prefeitura, que balança a cabeça para tudo que o governo estadual faz e pratica – principalmente as atrocidades – não iria concordar e daí vetou o projeto e para minha surpresa muitos dos que se servem dos cofres públicos criaram a mentira que o projeto beneficia que não tem CNH. Jamais iria concordar com isso. Quem não tem CNH ou quem pratica algum crime utilizando o volante de um veículo deve sim ser penalizado e ter o veículo apreendido. O projeto não fala nada sobre isso. Na verdade, esses grupelhos, estão tentando jogar os taperenses contra o projeto que tem apenas o intuito de protege-los. Ou você está a favor do povo ou está contra ele”, reiterou o líder da oposição professor José Márcio.

No mês passado as comissões de Constituição e Justiça e de Administração da Assembleia Legislativa aprovaram Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), semelhante ao do vereador José Márcio.

O PL dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providências. Agora, a matéria já está pronta para ser votada no plenário da Casa após o recesso parlamentar.
O projeto proíbe à apreensão ou retenção de veículos por autoridade de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), e do Licenciamento.

Ainda de acordo com a proposta, o veículo só poderá ser apreendido se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Postada em 06/02/2020 09:01
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