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Zagna Fortes

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Quem é Zagna Fortes? Advogada, consultora jurídica, especialista em diversos ramos do Direito, com atuação na área de família e direito público. Defensoria pública e ex-secretária de Assuntos Jurídicos de Delmiro Gouveia (2006/2008). Diretora no Detran-AL, na 7ª-Ciretran.
Pleno do STF vota por manter no cargo presidente eleito do Senado Federal, Renan Calheiros
Votação se deu pelo Plenário da Corte Suprema com a preponderância e decisão da maioria consubstanciada em argumentos técnicos observando a Constituição Federal.
Foto: Internet

Quem leu o ultimo post aqui no blog não ficou surpreso com o resultado final do julgamento do STF que decidiu por manter o presidente do Senado Federal, antes destituído por força de liminar monocrática por um de seus Membros.

Ministro que em decisão liminar monocrática feriu a Constituição, princípios do direito e regimentos, agindo de modo grosseiro e em nome do STF, restando ao plenário da Corte não outra providência, senão remediar o erro, embora o conflito entre os poderes e a insegurança jurídica estivessem já eviscerados.

Assisti com vivo interesse à sessão do pleno hoje, tendo em um longo texto aqui publicado mais cedo, me esforçado para expor a ilegalidade da decisão proferida sob a ótica constitucional.

Esperei, após a leitura das razões do Ministro prolator da liminar, a corte do STF proferir um a um os seus votos. Esperei pelo cumprimento da lei e a obediência pelo plenário da Corte, o que  felizmente assim aconteceu.

O STF com o resultado mostrou que em tempos graves como estes deve agir pautado pela prudência e resgate da união e harmonia entre os poderes, sobretudo exercer a sua função precípua, e não ao clamor publico. Que deve decidir não pelo merecimento desta ou daquela pessoa de exercer a presidência de um poder, jugando a sua moralidade para tanto, mas uma corte Suprema de Justiça deve observar a Constituição Federal a respeito doa tema a que lhe são trazidos a exame.

O placar da votação terminou em 6x3. Votaram a favor da liminar do Ministro Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, decano do STF foi o primeiro a votar pela cassação da liminar e foi seguido por Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e pela presidente do Tribunal, Cármen Lúcia. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes não votaram por declaração de impedimento e por motivo de viagem, respectivamente. Restando ao final derrubada a liminar pela maioria do plenário da Corte votando para manter o senador Renan Calheiros na presidência do Senado Federal.

Antes disso, o Ministro Marco Aurélio, em suas razões surpreendeu por não tratar diretamente da legalidade ou não de sua liminar, que exigiria a presença do periculum in mora (inexistente), como também não tratou que a sua decisão não poderia ter sido monocrática, ou seja, haveria de ser levado a questão para exame do pleno e por maioria decidir, pois como frisamos anteriormente em Ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a liminar só pode ser concedida por maioria absoluta do pleno — ressalvando-se excepcionalidades, no caso inexistentes.

O Ministro, inclusive, diz em trecho de sua decisão que as manifestações pedindo a saída do presidente do senado comprometem a segurança jurídica. Daí pergunto: quer maior insegurança jurídica que a violação a Constituição Federal por uma Corte constitucional? Quer maior insegurança jurídica senão a afronta ao princípio da separação dos poderes?

Ao reverso disso temos o voto do decano do STF, Eminente Ministro Celso Mello, que adiante transcrevo alguns trechos, mesmo  tendo que alongar mais uma vez o texto, pois a bem da verdade a vontade fosse a transcrição completa de seu voto, pela lucidez de seu voto e pela honestidade intelectual que este nos brinda.peço licença apos caros leitores para assim fazer.

Seguem, a primeira onde o Ministro ressalta a importância do princípio da Independência e Autonomia dos poderes, fundamento constitucional que o Ministro Marco Aurélio, autor da liminar parece ter-se esquecido:

                                            “Esta Suprema Corte tem a exata percepção de que a harmonia entre os poderes da República qualifica-se bem por isso como valor constitucional a ser permanentemente preservado e cultivado. Mais do que mero rito institucional, o convívio harmonioso – e reciprocamente respeitoso – entre os poderes do Estado traduz indeclinável obrigação constitucional que a todos se impõe”.

Noutra passagem, também em destaque, o Eminente Ministro destaca seu voto baseando-se na inexistência de previsão legal constitucional de afastamento de presidente de um poder em suas respectivas casas legislativas, vejamos:

                                         Desse modo, Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Relator, para, não obstante a sua sempre douta manifestação, referendar                 apenas em parte, em menor extensão, a decisão ora em exame, consignando que os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante esta Corte Suprema, ficarão unicamente impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, embora conservem a titularidade funcional da chefia e direção de suas respectivas Casas, a significar, no presente julgamento, que não se justifica o afastamento cautelar do atual Presidente do Senado Federal, o Senador Renan Calheiros”. (Ministro Celso Bandeira de Melo /ADPF 402 MC-REF / DF).

Finalmente, ainda em destaque, o Eminente Ministro destaca seu voto baseando-se na inexistência dos autorizadores para a concessão da medida liminar, e o faz de forma acertada já que inexiste a urgência para a concessão de liminar, ausente o “periculum in mora” — ou “perigo da demora”, leia o trecho:

                                               “Assim, e em tendo em consideração oos fundamentos que deram suporte ao voto que proferi em 03/11/2016, entendo, com a devida   vênia,  que não se justifica o afastamento cautelar do Senhor Presidente do Senado Federal da posição para a qual foi eleito por seus pares, ainda mais porque inocorrente, segundo penso, situação configuradora de “periculum in mora”, pois, na eventualidade do impedimento do Senhor Presidente da República, a convocação para substituí-lo recairá, observada a ordem de vocação estabelecida no art. 80 da Carta Política, na pessoa do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, inexistindo, desse modo, razão para adotar-se medida tão extraordinária como a imposta pela decisão em causa”.

É simplesmente dizer que previsão não há sobre a impossibilidade de um réu continuar na Presidência do Senado ou da Câmara, ou de qualquer outro poder, com inexistência de jurisprudência do Supremo, sobre a questão, ao menos até o momento.

Sim, a decisão de hoje do plenário do STF foi acertada. Está proferida e consumada.

O senador permanece no cargo de Presidente do Senado Federal. Cumprida restou os diplomas legais, observados os dispositivos constitucionais, e as intepretações, felizmente não se forraram de ato de emenda a Constituição Federal.

Em tempo: o título ao texto bem poderia chamar de Celso de  Mello o gigante do STF, que estatura moral lhe é inerente!

Forte abraço a todos e, até outra hora!

Postada em 07/12/2016 22:41 | Atualizada em 07/12/2016 22:58
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