Dantas tornou sem efeitos os editais de convocação números 04 e 05 de 2020, publicados em 29 e 30 de dezembro do ano passado, referentes ao concurso público realizado em 2018.

Conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios, na semana passada, a admissão de pessoal só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente ou se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Conforme a decisão do prefeito, “a realização de convocações referentes a concurso público nos últimos dias do mandato da gestão passada ocorreu sem que houvesse o atendimento às questões orçamentárias acima destacadas” e o ato resultaria em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que é inconstitucional.

Jorge Dantas também expos na publicação que o município não comporta o aumento de despesas na Administração Pública e “que tais convocações podem implicar desvio de finalidade, sendo necessário que a atual gestão avalie a real necessidade de novas nomeações de servidores públicos no Município”.

Por fim, o prefeito também tornou sem efeito eventuais nomeações e posses dos candidatos que porventura tenham atendido aos referidos editais de convocação.

Igualmente a Major Izidoro, a decisão do prefeito também é analisada pelo Ministério Público.