A Prefeitura Municipal de Pariconha, através da pessoa do senhor prefeito Fabiano Ribeiro de Santana, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, junto ao Ministério Público de Alagoas - MP/AL.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de Pariconha assumiu a obrigação de, até 27/07/2019, realizar concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas existentes quanto aos empregos públicos e/ou cargos de provimento efetivo, observadas as necessidades do Município, bem como os limites impostos pela legislação de regência. De acordo com o documento, o prazo fixado poderá ser objeto de reavaliação, por meio de termo aditivo, caso surjam fundadas razões justificadas.
De acordo com o Termo assinado, “todos os atos do concurso (edital, informação sobre local das provas, resultado, homologação, convocação para nomeação etc. inclusive as retificações) deverão ser publicados necessariamente na imprensa oficial, em jornal que circula no Município (se existir) e região, no site da Prefeitura Municipal, no site da empresa contratada, sem embargo de serem afixados no quadro de avisos da Prefeitura de Pariconha e em todas as repartições públicas municipais, e de serem divulgados em Rádios locais, se existirem e possuírem autorização para funcionamento".
As secretarias já estão fazendo levantamento de necessidade da quantidade de vagas e o concurso público conforme assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público e o Poder Executivo.
"Esse TAC está amparado nos princípios da Administração Pública: a Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade, a Publicidade, e a Eficiência, nesse inserido, principalmente, o princípio da Razoabilidade. Faremos tudo dentro da legalidade e assim poderemos melhorar a qualidade de vida de todos com mais empregos e promovendo as medidas necessárias para a garantia de direitos assegurados a todos”, destaca o Prefeito Fabiano Ribeiro de Santana.
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