De acordo com a nota, distribuída à imprensa pela assessoria de comunicação da Câmara, no documento enviado pelo promotor Bolívar Cruz Ferro há uma “recomendação” que o site da referida Casa ajuste-se à Lei de Acesso à Informação, à Lei da Transparência e à Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Casa não está sendo alvo de investigação, mas de ADEQUAÇÃO ao que preconiza a Lei”, esclarece a nota.

O comunicado diz ainda que será realizado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre o MPE e a Câmara de Delmiro Gouveia, onde se poderão definir prazos e formas de estrito cumprimentos da lei referentes ao portal da transparência na internet.

Confira a nota abaixo, na íntegra:

A Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia vem manifestar-se sobre a recomendação do Ministério Público encaminhada à Casa Legislativa no dia 19 de janeiro último. No documento enviado ao presidente Ezequiel de Carvalho Costa, o Promotor Bolívar Cruz Ferro RECOMENDA que o site da referida Casa ajuste-se à Lei de Acesso à Informação, à Lei da Transparência e à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Casa não está sendo alvo de investigação, mas de ADEQUAÇÃO ao que preconiza a Lei.

Apesar do portal da Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia ser um dos mais modernos do Estado, e conter página dedicada à transparência, o Ministério Público solicita a inclusão de outras ferramentas, e no ofício enviado ao presidente, o Promotor Bolívar solicita a sua adequação explicando, inclusive, que o Ministério Público coloca-se disponível à realização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde se poderão definir prazos e formas de estrito cumprimentos da lei.

Diante do documento enviado pelo Promotor, o presidente Ezequiel ressalta que a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia realizará tudo o que for recomendado pelo Ministério Público, a fim de continuar exercendo a total transparência dos seus atos, cumprindo fielmente o que determina a Lei.

Dentro do prazo de dez dias úteis, recomendado pelo próprio MP, o presidente Ezequiel de Carvalhos Costa ajustará com o representante do Ministério Público o TAC, onde serão definidos os prazos para adequação do site. A Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia parabeniza o empenho e o trabalho fiscalizador do Ministério Público.

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