O deputado estadual Inácio Loiola (PDT), em sessão ordinária na última quarta-feira (25), no plenário da Casa de Tavares Bastos, avaliou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo como um marco histórico na história do Poder Legislativo de Alagoas. A proposição que altera os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada pela Casa segue para promulgação, uma vez que não cabe vetos ou sanção pelo governo do Estado.
“Nós que temos a função de legislar, de fiscalizar e de apresentar proposições, evidentemente, seria de extrema importância o Governo do Estado promover reuniões ocasionais com todos nós parlamentares, e pudéssemos opinar, contribuir com o seu conhecimento técnico; com isso a gente promovia o intercâmbio com o poder Executivo. Quem iria ganhar com isso era a sociedade alagoana”, frisou Inácio.
O parlamentar também parabenizou todos os deputados e em especial o deputado Marcelo Victor (SD) - presidente do Poder Legislativo - pela condução da PEC, e disse que se o Executivo ouvisse mais o Legislativo, Alagoas viveria um momento ímpar. A partir da aprovação desta PEC, as emendas parlamentares com destinação de aplicação obrigatória irão escudar, amparar, as ações em todo o Estado que demandem a utilização de recursos públicos.
PRIVATIZAÇÃO DA CASAL
Ainda fazendo uso da palavra no plenário do Parlamento alagoano, o parlamentar lamentou a possibilidade de uma futura privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, antes mesmo da conclusão de obras inerentes à universalização do abastecimento de água no Estado.
Anterior a qualquer debate sobre a possibilidade de privatização da Casal, destaca Inácio Loiola, que se faz necessário saber quais os sistemas que serão disponibilizados para a possível venda, em razão dos sistemas de abastecimentos de água que encontram-se obsoletos.
O parlamentar defende primeiro ampliar e modernizar o sistema de abastecimento de água no Estado, em especial, nas regiões menos favorecidas, onde a iniciativa privada não terá interesse de explorar por ser inviável do ponto de vista financeiro. “Sabemos que o capital privado somente aporta recursos onde existe certeza de retorno garantido. É a lei do mercado”, ressaltou.
Onde a iniciativa privada não demostra interesse de ir, adverte Inácio, somente resta o poder público agir e desempenhar a função de levar ações sociais e econômicas em prol da coletividade. Aqui, no caso específico, assegurar a distribuição de água às comunidades mais humildes e longínquas dos centros urbanos. “Um papel que a Casal vem realizando com desenvoltura no interior do Estado de Alagoas, apesar das dificuldades por que passa decorrente da ausência de investimentos impactada pela crise fiscal do País”.
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