Até a entrada em vigor da Lei 13.467, o Artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato firmado pelo empregado com mais de um ano de casa só seria válido quando feito sob assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com a exigência.

E como seria esse golpe? O empregado é dispensado e convocado ao departamento de pessoal para ‘assinar a rescisão’. Quando comparece, é informado de que tem de ‘assinar a rescisão para sacar o FGTS’ e que a empresa vai depositar verbas rescisórias nos próximos dias.

O que não ocorre. A empresa não deposita e, quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho, ela alega que pagou as verbas rescisórias ‘em espécie’, ou seja, em dinheiro.

Alertamos: “O trabalhador não deve assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação”.

O ideal nestes casos é procurar um advogado trabalhista especializado, mas nunca assinar um termo de rescisão sem depósito prévio das verbas ou pagamento no ato.
Vale ressaltar que o prazo limite para o pagamento das indenizações previstas em contrato é de até dez dias a partir do dia do rompimento contratual entre as partes diretamente interessadas

*É advogado do escritório Luiz Neto Advogados Associados