A recomendação foi assinada nesta quarta-feira (7) e cita que a entrega de combustível só pode ser feita para quem vai participar de carreatas, mas, para isso, a empresa precisa fazer um cadastro com nome e CPF de quem vai receber o produto.

É preciso, também, que o posto tenha um contrato prévio com a campanha, coligação ou partido do candidato e, nesse contrato, deve haver as placas dos carros que serão abastecidos, além do nome e do CPF dos condutores, que serão checados e confirmados na hora do abastecimento para ver se constam, de fato, na lista anexada ao contrato.

Nesses casos, a compra de combustível vai fazer parte das despesas de campanha dos candidatos e deve entrar na prestação de contas que será feita à Justiça Eleitoral. Os postos, por sua vez, devem emitir a nota fiscal por cada abastecimento que fizerem.

O promotor eleitoral também recomenda que os postos não façam a entrega de combustível, como parte do contrato com as campahas, a táxis e mototáxis e outros veículos de placa vermelha.

Na recomendação, o promotor do Ministério Público Eleitoral (MPE) levou em consideração a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que assentou que a possibilidade de entrega de combustíveis aos cabos eleitorais, pessoas que mantêm um vínculo jurídico estável com os candidatos e que não se confundem com simples eleitores, mas reforça que “a distribuição gratuita e desmedida de bens ou valores, em período eleitoral, poderá configurar crime de compra de votos, dando ensejo, ainda, à representação específica por captação ilícita de sufrágio, podendo levar , inclusive, à cassação do registro ou do diploma do candidato envolvido e à aplicação de multa de 1 mil a 50 mil reais”.