O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente da folha de pagamento ou, nesse caso, no valor do benefício recebido.

A decisão foi anunciada após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar por unanimidade, na segunda-feira (11), a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais.

Apesar da decisão do STF, a lei que recriou o Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil, em março, já proíbe a contratação de empréstimos consignados pelos beneficiários do programa. Essa norma continua a valer e, por isso, a proibição segue em vigor.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o Bolsa Família não configura salário, é apenas um programa de transferência de renda para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Histórico

Em agosto de 2022, em meio à corrida eleitoral, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que permitia a contratação de empréstimo consignado por beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Criada a partir de uma medida provisória (MP) editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, a nova lei permitiu que os beneficiários dos programas pudessem autorizar a União a descontar dos repasses mensais os valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos.

O texto aprovado por deputados e senadores definiu um limite de até 40% do valor recebido por meio do programa assistencial para pagar consignados.

Na época, a aprovação da MP foi criticada por especialistas, que acreditavam que a liberação dos consignados para quem recebe o Auxílio Brasil, por exemplo, poderia estimular o endividamento ainda maior da população mais vulnerável.

Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em parecer técnico, que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil fosse suspenso. A recomendação estava relacionada com o possível uso do consignado do benefício para "interferir politicamente nas eleições presidenciais".

Em janeiro desse ano, já com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossado, a Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil. Em nota, o banco estatal informou que a contratação estava suspensa e que a linha de crédito passaria por uma revisão completa de parâmetros e critérios.

Em março, com a sanção da lei que substituiu o Auxílio Brasil pelo Bolsa Família, a contratação de empréstimo consignado pelos beneficiários ficou proibida.