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STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

Decisão pode abrir precedente para demais casos em tramitação
 06/04/2022 14:00   06/04/2022 14:00   Agência Brasil
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Decisão pode abrir precedente para demais casos em tramitação. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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