A decisão partiu de um relatório de auditoria realizada pela área técnica do TCU para avaliar as iniciativas do governo para retomada e conclusão de obras públicas, no período de 2019 e 2022. A fiscalização se deu em municípios, estados e no governo federal.

A Corte de Contas analisou obras em:

- Educação: escolas, creches e quadras;

- Saúde: Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA);

- Desenvolvimento regional: obras do antigo Ministério de Desenvolvimento Regional em áreas como saneamento, habitação, mobilidade e obras hídricas.

A fiscalização também acompanhou ações da Casa Civil e da Caixa Econômica --principal braço da União para realizar os repasses aos estados e municípios.

A determinação do TCU nesta quarta (18) é para que o governo:

- faça um levantamento de cada obra paralisada;

- elabore um plano central para a retomada das obras, em até cinco meses; e

- elabore planos táticos para cada pasta, em coordenação com diretrizes gerais de governo, no prazo de seis meses.

Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, "estas propostas estão em sintonia com algumas ações já tomadas pelo Poder Executivo federal a partir de 2023", como a plataforma Mãos à Obra e a previsão de investimentos em retomada de obras no Novo PAC.

Ações descentralizadas e falta de priorização

De acordo com o ministro Vital do Rêgo, a área técnica do TCU verificou que não houve ação centralizada do governo para retomada das obras.

"Ficou claro que as iniciativas governamentais foram fragmentadas, insuficientes e ineficazes para diminuir o número de obras paralisadas no período de 2019 a 2022. Em outras palavras, as ações não tinham padrão definido, mostrando-se distintas a depender dos órgãos responsáveis", afirmou.

O ministro disse ainda que, na área do antigo Ministério de Desenvolvimento Regional, as ações se voltaram para a destinação de recursos de emendas parlamentares.

"Isso porque, [entre] 2019 e 2022, a representatividade do orçamento oriundo de emendas parlamentares saltou de 15% para 64%, o que acarretou uma diminuição de seus recursos discricionários", afirmou.

Chamadas de "orçamento secreto", as emendas de relator foram usadas para destinar verbas livremente, sem identificação clara de autores ou a previsão de divisão igualitária entre deputados e senadores.

Vital do Rêgo também disse que a fiscalização não identificou critérios para priorização, na destinação dos recursos, de obras paralisadas.

"Ressalto as dificuldades enfrentadas pelo MDR [Ministério de Desenvolvimento Regional], que possui uma carteira expressiva de investimentos contratados, porém, com boa parte dos seus recursos destinados principalmente a novas obras de infraestrutura urbana ou aquisição de equipamentos, por meio de emendas parlamentares, e sem contemplar a carteira de obras paralisadas", declarou.

Desde 1995, o TCU tem um programa permanente de acompanhamento de obras públicas paralisadas. O Tribunal também tem um plano de fiscalização anual, Fiscobras, que verifica a execução de obras com dinheiro público.