Se as modificações do Senado forem mantidas, o prazo para que a União pague cerca de R$ 89,1 bilhões em precatórios será estendido para o ano de 2036. Além disso, estão em votação o trecho que torna o Auxílio Brasil permanente por meio da constitucionalização do direito universal à renda básica, e também a parte da proposta que vincula o espaço fiscal aberto em 2022, obrigatoriamente, ao pagamento do benefício e a outros programas de assistência social. Em relação às regras especiais para os precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a aprovação da PEC amanhã mantém as datas fixadas pelo Senado em 30 de abril para 2022, em 31 de agosto para 2023 e em 31 de dezembro para 2024.

Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos comuns dos textos entre as duas casas. O principal trecho promulgado foi a alteração na regra para o reajuste do teto de gastos, que deixou de ser calculado pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho e tornou-se indexado ao IPCA acumulado entre janeiro e dezembro. Esta mudança já abre espaço de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Além disso, o limite de parcelamento das dívidas previdenciárias de municípios foi aumentado de 200 para 240 vezes. Se a PEC for aprovada amanhã como está, a folga no Orçamento para o ano que vem chega a R$ 108,4 bilhões.