A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai discutir a legalidade do passaporte da vacina contra a Covid-19. Duas proposta já passaram pelo aval do Senado Federal: a carteira digital e o certificado de imunização e segurança sanitária. A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL), fala em preservar os direitos da população. “Forçar as pessoas a se vacinarem, passando por cima de direitos e garantias fundamentais, inclusive de tratados internacionais, de direitos humanos”, afirmou a parlamentar, que participou de uma audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Autora da iniciativa, a deputada Chris Tonietto (PSL) pretende impedir o avanço dos textos aprovados no Senado. “A Constituição tem sido rasgada. Nossos princípios, que são direitos constitucionais, estão sendo violados”, disse.