O PL 4.426/2023 prevê pagamentos extraordinários para aumentar atendimentos e autoriza a realização de perícia on-line. Mais de 1,8 milhão de pessoas podem ser beneficiadas. Além disso, o PL pode reajustar salários de segurança pública do Distrito Federal e criar cargos em comissão no Governo Federal.

A relatoria é do senador Weverton (PDT-MA), que manteve a aprovação do texto como ele veio da Câmara. O texto vem da Medida Provisória (MP) 1.181, enviado pelo governo federal em julho deste ano.