O texto ainda recebeu uma emenda que determina que a implementação da lei “fica condicionada à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para a cobertura das despesas”. O projeto ainda precisa ser votado pelos demais integrantes para seguir à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se passar por esses dois colegiados, a questão seguirá direto para apreciação do Senado. Caso aprovado nesta Casa, o projeto irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Em caso de vetos, o Congresso ainda decide pela derrubada ou manutenção deles.