Do total de receita bruta estimada para o próximo ano, R$ 24,27 bilhões dizem respeito à esfera fiscal, enquanto outros R$ 2,39 bilhões estão no âmbito da seguridade social.

A LOA 2026 prevê ainda a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% das despesas fixadas, sem que isso onere o limite estabelecido.

A proposta também autoriza aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado a fazerem transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias.

“Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual”, ressalta o projeto.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Paulo Dantas explica que, por se constituir em instrumento de planejamento para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro, a proposta de Lei Orçamentária apresenta perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A proposta da LOA para o exercício de 2026 atende aos comandos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que rege o Direito Financeiro, com a devida discriminação da receita estimada e da despesa fixada, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade”, ressaltou o governador Paulo Dantas, na mensagem.

Do total de despesas estimadas pelo Governo para o próximo ano, a maior delas e com pessoal e encargos sociais, que soma R$ 8,8 bi – um crescimento de 4,3% ante os R$ 8,5 bilhões estimados para este ano.