A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6), em processo instaurado pela Senacon em dezembro de 2021.

No documento, o Ministério da Justiça pediu a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12 e determinou multa de R$ 12,3 milhões à Apple. Além de manifestar descontentamento com a justificativa da Apple da venda separada do carregador por “conformidade ambiental”.

Segundo a Senacon, a Apple foi processada por “venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”.

Outras decisões

Apesar das constantes multas pelos Procons de diversos estados do país, a marca norte-americana continuou comercializando celulares sem carregadores.

O Procon do Rio de Janeiro, por exemplo, multou a Apple no último dia 25 de agosto em R$ 12,2 milhões por vender celulares sem carregador. O órgão entendeu que a prática é abusiva e pode ser considerada venda casada — quando o consumidor necessita comprar um outro item para que o aparelho funcione.

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a empresa multinacional Apple a entregar, em até 10 dias, um carregador do iPhone 12 para uma consumidora que comprou o aparelho celular em novembro de 2020.