Apesar da pressão de empresas por uma anistia dessas multas, as transportadoras terão de recorrer ao próprio Supremo Tribunal Federal para derrubar o registro das infrações. Isso porque essas não são multas administrativas, mas sim judiciais.

No último domingo (27), a AGU enviou um comunicado à Polícia Rodoviária Federal orientando a aplicação de multas a entidades, empresas e caminhoneiros que mantivessem os bloqueios nas estradas.

A decisão de enviar o comunicado foi tomada depois de reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer e a ministra da AGU, Grace Mendonça.

Na prática, o comunicado da AGU reforçou a decisão tomada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A decisão estabelece multa de R$ 10 mil por dia quem se recusar a retirar veículo que esteja obstruindo via pública e multa de R$ 100 mil por hora às empresas ou entidades responsáveis pelos atos. As multas são por descumprimento de decisão judicial.

Moraes concedeu a liminar atendendo a um pedido da AGU. Na prática, autorizou a adoção de medidas para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros.

O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, na qual o governo, por meio da AGU, pediu a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre o tema e a determinação de medidas para viabilizar a liberação do tráfego.