Entre elas, está uma que previa a necessidade de o médico avisar à polícia em caso de aborto por estupro.

Medida foi criada durante a gestão de Eduardo Pazuello. Na época, o Ministério da Saúde recuou em alguns pontos, como a exigência de que médicos informassem à gestante a possibilidade de ver o feto em ultrassonografia, por exemplo. No entanto, o aviso às autoridades policiais foi mantido.

Embora a palavra "obrigatória" tenha sido retirada após a repercussão negativa, a portaria dizia que o médico e os demais profissionais de saúde, em casos com indícios ou confirmação do crime de estupro, deveriam comunicar o fato à autoridade policial responsável.

Após a revogação de portaria. Voltaram a vigorar medidas previstas numa portaria de 2017 sobre o tema, que já estabelecia uma série de procedimentos para justificar e autorizar a interrupção da gravidez, mas não falava sobre a necessidade de comunicação à polícia.

Nísia já havia adiantado que medidas que ofendem a ciência, os direitos humanos e direitos sexuais reprodutivos seriam revogados.