Na decisão publicada na segunda-feira (30), o juiz Randolfo Ferraz de Campos afirmou que ninguém tem poder para vetar reuniões. “A Magna Carta Federal, por seu art. 5º, XVI, expressamente estabeleceu que ‘todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”, citou. A decisão, no entanto, estabelece que as manifestações não podem ocorrer no mesmo local e destaca que o governo de São Paulo tem a obrigação de garantir a segurança dos atos.