O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira, 3, se as alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pelo Congresso Nacional podem ser aplicadas de forma retroativa, em casos que ocorreram antes da mudança da lei. Atualmente, a legislação para condenação por improbidade exige que haja a comprovação do dolo, ou seja, da intenção no ato irregular cometido. Caso a Corte considere que a nova lei deve ser aplicada também a casos do passado, indivíduos já condenados por improbidade administrativa devem ser beneficiados, já que, anteriormente, não havia a necessidade de comprovação da intenção do ato, mas apenas da culpa. A relatoria será do ministro Alexandre de Moraes, que avalia um casos específico ligado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que servirá de parâmetro para outros casos semelhantes. Moraes observou que a controvérsia é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas.