O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma multa de R$ 1,2 milhão ao serviço de mensagens instantâneas Telegram por descumprir uma ordem da Corte. Moraes havia ordenado que a plataforma bloqueasse o canal do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), acusado de ter incentivado os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro. A ordem se estendia a outros influenciadores de orientação conservadora. O Telegram cumpriu parte da decisão, mas pediu a Moraes que reconsiderasse o bloqueio à conta de Nikolas, sugerindo a exclusão de publicações consideradas problemáticas. “A rede social, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada no âmbito de inquérito penal, entendendo-se no direito de avaliar sua legalidade e a obrigatoriedade de cumprimento”, argumentou o magistrado. “A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. A presente medida não configura qualquer censura prévia, vedada constitucionalmente mesmo porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, não raras vezes repetindo as mesmas condutas criminosas”, acrescentou.