A proposta visa valorizar a atuação dos conselheiros e adequar a remuneração ao cenário financeiro nacional, garantindo maior reconhecimento ao trabalho desenvolvido na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

Além disso, a atualização da lei também garante melhorias na gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, ampliando a atuação dos órgãos de proteção. 

A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial.