O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piranhas/AL- CMDCA, lança o Edital n° 02/2023, referente às inscrições para eleição de membros do Conselho Tutelar do município.??
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Através da chamada, ficam abertas 10 (dez) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).??
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De acordo com o Edital, o membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.??
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O exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.