De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), para os servidores efetivos, o pagamento do piso ocorrerá este mês, respeitando o limite do recurso disponibilizado pela União. Para os demais vínculos, o repasse será feito em outubro.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais.

A Portaria nº1135/2023 estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. O documento estabeleceu que os recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

A Seplag lembra que o repasse das parcelas de maio a agosto deste ano já foi efetivado pela União, de modo que o pagamento aos servidores ocorrerá seguindo o cronograma de disponibilização do recurso definido pelo governo federal.