Além da contratação imediata, a procuradora da República Niedja Kaspary, autora da ação, obteve a determinação judicial para que, sempre que houver estudantes surdos ou com deficiência auditiva, a União, por meio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o IFAL devem providenciar a imediata contratação dos profissionais especializados em línguas de sinais, na quantidade suficiente para o pronto atendimento dos aluno, enquanto o IFAL ainda deve providenciar todos os meios de aprendizagem que se fizerem necessários à inclusão desses alunos.

A ACP derivou de Inquérito Civil nº 1.11.001.000040/2016-88, instaurado para apurar omissão do IFAL quanto à contratação de tradutor e intérprete de Libras para auxiliar aluna do campus de Santana do Ipanema, portadora de surdez total. No entanto, no decorrer das investigações apurou-se que há outros alunos com as mesmas necessidades. A ação civil pública ajuizada ressalta preceitos fundamentais da Constituição Brasileira que garantem o direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais.

Para Niedja Kaspary, “a pessoa surda tem forma peculiar de processar e expressar suas ideias e a Língua de Sinais tem o papel essencial de intermediar o processo de compreensão, a exemplo do que ocorre com o Braille para as pessoas com deficiência visual. Razão por que é urgente que o Poder Judiciário determine o estabelecimento de um prazo máximo para essas contratações, ainda que temporárias”.

Na decisão que julgou procedente as razões do MPF, o Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo, titular da 1a. Vara da Justiça Federal, ressaltou que “o Poder Público tem o dever de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, em igualdade de condições, o acesso ao ensino de qualidade, provendo as escolas com tradutores e intérpretes de Libras, bem como disponibilizando recursos didáticos para apoiar a educação destes”.