Assinada pelo promotor de Justiça Alex Almeida Silva, a recomendação dá prazo de 15 dias para que a gestão municipal apresente um plano de realização de concurso público ou processo seletivo, além de encaminhar dados detalhados sobre os vínculos atuais de servidores da educação. 

Segundo o MPAL, a medida tem como base um relatório do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) e um parecer do Núcleo da Educação do próprio órgão, que apontaram a necessidade urgente de contratação efetiva de profissionais para suprir a carência no setor. 

O documento também reforça que o município não vem realizando concursos públicos de forma regular, descumprindo a exigência legal de ingresso no serviço público por meio de seleção, como prevê a Constituição Federal. 

Na recomendação, o MPAL solicita que a prefeitura informe a data do último concurso realizado, encaminhe uma lista com todos os funcionários da educação, indicando o tipo de vínculo, e apresente uma previsão orçamentária e cronograma para novos certames. 

O promotor destacou ainda que o direito à educação é fundamental e que o concurso público é a regra para ingresso no serviço público, cabendo contratações temporárias apenas em casos excepcionais de interesse público. 

O Ministério Público advertiu que, em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a regularidade administrativa e o cumprimento das normas constitucionais.