A emblemática situação se tornou ainda pior após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar uma ação civil pública contra as instituições de ensino superior suspeitas de várias irregularidades quanto ao credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), para oferta de cursos na modalidade presencial e à distância.

Liminarmente, o MPF busca a suspensão imediata de todos os cursos de graduação ofertados, bem como a proibição de novos cursos de graduação; a divulgação de tais medidas nos sites/portais das próprias instituições de ensino e em dois jornais de grande circulação no estado; a indisponibilidade dos bens das demandadas, entre outras medidas visando à reparação dos danos causados aos alunos.

Na Ação, o MPF pede indenização aos alunos do curso de graduação em educação física oferecido pela Faculdade Albert Einstein, na cidade alagoana de Penedo, em parceria com a Faculdade Sucesso (antiga Isepro), por ausência de credenciamento para modalidade à distância ou presencial naquela localidade, podendo atuar somente nos limites de sua sede, na região administrativa de Taguatinga (DF) e apenas na modalidade presencial.

Na Ação, de autoria da procuradora da República Julia Wanderley Vale Cadete, é fundamentada no inquérito civil nº 1.11.000.000563/2018-04, que apurar notícia de irregularidades na prestação de serviço educacional por parte da Albert Einstein, em Penedo.

Levantamentos do MPF indicam que cerca de 2000 alunos teriam sido enganados e assim – caso sejam comprovadas todas as denúncias – não terão o reconhecimento do MEC de seus diplomas. Destaca-se nesta quantidade de alunos um expressivo número de jovens moradores de cidades do Sertão, a exemplo de Pão de Açúcar, Santana do Ipanema, Senador Rui Palmeira e Piranhas.

O MPF pede a condenação definitiva da Faculdade Albert Einstein e Faculdade Sucesso, a fim de que sejam proibidas de oferecer outros cursos de graduação e que divulguem em todo o município de Penedo, que o curso de graduação em Educação Física oferecido pela Faculdade Sucesso em parceria com a Faculdade Albert Einstein, não é reconhecido pelo MEC.

A Ação também pede a indenização dos alunos e ex-alunos de graduação ofertados em Alagoas, pelos danos morais e materiais causados em face do não atendimento aos estritos critérios legais para ministrar cursos à distância, pelos danos materiais e morais referentes à totalidade dos valores efetivamente pagos a título de matrículas, mensalidades, taxas, etc, com a devida correção monetária.

O MPF quer ainda o pagamento de danos morais coletivos a serem fixados por pela Justiça Federal em valor não inferior a R$ 500 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

ACP nº 0801884-08.2023.4.05.8000, tramita na 13ª Vara da Justiça Federal, ajuizada em 24/02/2023.