Conforme a decisão do magistrado, publicada na tarde desta quarta-feira (6), a Justiça já havia determinado a posse dos aprovados, visto que "foi determinada a exoneração dos contratados temporariamente para os respectivos cargos, mas de forma proporcional às nomeações efetivadas, de acordo com a ordem de classificação, justamente para garantir a continuidade do serviço público, uma vez que também foi consignada a proibição de realizar contratações temporárias de forma desvirtuada, para funções essencialmente permanentes”.

Ainda de acordo com o despacho do juiz, devido ao anterior descumprimento da ordem judicial, o município foi intimado com caráter de urgência, sob pena de aplicação de multa e implicações legais.

Em nota à imprensa, a assessoria do prefeito tentou argumentar que o ato de exoneração dos concursados atende a Lei 9.504/1997, que veta "nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos" e também fala em "uso da máquina pública para fins eleitoreiros".

Outra contestação para as contratações feitas pelo gestor é que as nomeações ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos dos gestores públicos.

Mas, na instigação ao juízo da comarca, o MPE explicitou que há exceções à regra e que o veto se dá em casos onde a homologação foi anterior a 14 de agosto de 2020.

"De fato a legislação veta nomeação pelos gestores, mas com algumas exceções, como cargos em comissão e cargos de concursos homologados no prazo anterior que antecede os três meses da eleições e até a posse dos eleitos. Com a mudança na legislação, esse prazo é de 14 de agosto. Ou seja, os concursos homologados até esta data poderão ser nomeados. Caso contrário, as nomeações podem ser desfeitas", cita a argumentação do Ministério Público.

No site da empresa organizadora do concurso, a ADM&TEC, o certame foi homologado em 26 de junho de 2019.