A Prefeitura de Pariconha anunciou um decreto nº 04/2023, que dispõe sobre a correção das Taxas de Licença previstas no capítulo II do Código Tributário Municipal – Lei n.413/2021. A Medida foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios, edição desta quarta-feira (11).
De acordo com o artigo nº 01, ficam atualizadas as Taxas de Licença no percentual de 6,17 (seis vírgula dezessete por cento), mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária calculado pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outro decreto divulgado nº 03/2023, determina um acréscimo no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com os documentos, os decretos entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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