Ainda de acordo com o ato normativo 18, que será publicado na edição desta segunda-feira do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), fica a critério de cada magistrado a realização ou não de audiências que envolvam menores apreendidos.

A medida tem como justificativa o movimento dos caminhoneiros em todo o país, que gerou desabastecimento em postos de combustíveis, prejudicando a circulação do transporte público e de veículos particulares.