No encontro com os moradores escolhidos para receber os alimentos doados, que ocorreu no Fórum Desembargador José Marçal Cavalcanti, o Ministério Público Estadual de Alagoas explicou quais são os papéis institucionais do órgão, a exemplo do combate à corrupção e ao crime e a defesa da garantia dos direitos sociais, ressaltando a sua importância para a sociedade. “Também falamos sobre o que é a transação penal durante os procedimentos criminais, afinal, foi por causa dela que eles estavam ali, recebendo as cestas básicas”, disse Alex Almeida Silva.

“E ainda aproveitei a oportunidade para saber como estava a comunidade, se ela tinha posto de saúde, escolas etc. Colhi as informações e vamos atuar em algumas demandas que precisam ser supridas pelo poder público. Foi um momento muito gratificante e que guardarei para toda a minha vida”, acrescentou o promotor de justiça.

O distrito de Pilões foi o escolhido desta semana porque, a cada vez que está programada a distribuição de cestas oriundas de transações penais, há um rodízio entre as comunidades que podem ser beneficiadas.

Transação penal

O instrumento da transação penal está previsto na Lei n.º 9.099/95, que criou os juizados especiais criminais e implantou, no Brasil, a justiça criminal consensual. Esses juizados têm competência para atuar na conciliação, no julgamento e na execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, como são os crimes de injúria, calúnia, difamação e pequenos furtos. Ou seja, ilícitos que possuem pena máxima de dois anos.

Nesses casos, o Ministério Público pode propôr a suspensão do processo, fazendo assim, a transação penal, onde o réu deixa de responder a uma ação penal e, em troca disso, ele é submetido a prestação de serviço à comunidade ou é obrigado a fazer doação de cestas básicas.

O objetivo maior da transação penal é a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.