A votação ocorreu durante sessão extraordinária e contou com o apoio da maioria dos vereadores. No entanto, chamou atenção a ausência do vereador Vladimir Feitosa (PT), conhecido popularmente como Sabugo, que se recusou a participar da sessão. O edil alegou que o projeto só poderia ser votado caso tivesse chegado à Casa com antecedência mínima de 72 horas.

Especialistas e observadores do processo legislativo destacam, entretanto, que não existe uma regra federal ou nacional que determine, de forma universal, a obrigatoriedade desse prazo para votação de projetos de lei. A exigência de 72 horas depende exclusivamente da legislação local de cada município.

Esse tipo de prazo pode estar previsto em:

• Regimento Interno da Câmara, que define as normas de funcionamento e tramitação das matérias;
• Lei Orgânica Municipal, que funciona como a “constituição” do município;
• Regime de urgência, que pode ser adotado mediante aprovação do plenário, permitindo prazos reduzidos em situações específicas, como a necessidade de rateio de recursos do Fundeb no final do ano.

Dessa forma, para que a alegação tivesse respaldo legal, seria necessário comprovar a existência dessa exigência expressa no Regimento Interno ou na Lei Orgânica da Câmara de Pariconha. A postura do vereador, segundo críticas nos bastidores políticos, reforça um histórico de rejeição a pautas consideradas prioritárias enviadas pelo Poder Executivo ao Legislativo municipal.

O prefeito Tony de Campinhos (MDB) utilizou suas redes sociais para comunicar a aprovação do projeto e celebrar a conquista junto aos profissionais da educação. Na publicação, o gestor destacou o compromisso da administração com a valorização dos servidores e a correta destinação dos recursos públicos.

Com a aprovação do projeto, o município assegura o pagamento do rateio ainda dentro do prazo legal, garantindo o benefício aos profissionais da educação e evitando a perda dos recursos.