As denúncias de improbidade administrativa são referentes a várias áreas da administração pública, confira:

- Adesão de ata para contratação de empresa agenciadora dos serviços de publicações oficiais;
- Chamamento que tem por objeto o credenciamento de empresas para prestação de serviços em exames laboratoriais no município de Delmiro Gouveia;
- Contrato emergencial para aquisição de combustível (gasolina, álcool, etanol, óleo diesel etc);
- Contrato emergencial para contratação de empresa especializada em gerenciamento de contratos;
- Contrato emergencial para contratação de empresa especializada em prestação de assessoria em contabilidade;
- Contrato emergencial para aquisição de materiais para manutenção de maquinário tipo retroescavadeira, motoniveladora e pá carregadeira;
- Contrato emergencial de empresa para aquisição de produtos para laboratórios;
- Contrato emergencial para contratação de empresa para fornecimento de combustível, na cidade de Maceió, para atender às necessidades das Secretarias de Delmiro Gouveia.

Nos documentos apresentados, os denunciantes explicam os motivos das acusações. Sobre os contratos emergenciais, os denunciantes apontam que eles ferem a Lei 8.666/93 (veja aqui), regulamentada no artigo 37 da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Processo

O presidente da Casa, Ezequiel de Carvalho (PSB) , conhecido como "Kel", fará a leitura da denúncia. Em seguida, os vereadores votam a favor ou contra. Para aceitação, é preciso a maioria simples. Sendo aceita, constitui-se uma Comissão Processante, composta por um sorteio.

Com o processo em mãos, o presidente da Comissão Processante dá início aos trabalhos, notificando o prefeito, dentro do prazo legal, e aguarda a defesa por escrito.

Depois da conclusão, o prefeito é notificado e a Comissão Processante emite o parecer. Em seguida, a Câmara Municipal marca uma sessão de julgamento do relatório. O parecer é aprovado com voto favorável de 2/3.

Na sessão, também serão discutidos projetos de lei e requerimentos em várias áreas. A sessão está marcada para ter início a partir das 10h.