O projeto de Lei (PL) nº 004/2019, de autoria do vereador Enoque Batista (PHS), que foi apresentado na Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG), propõe que as licitações realizadas no município sejam transmitidas ao vivo na internet.
A normativa, segundo o texto, vale para o Poder Executivo e o Legislativo. O PL foi enviado às comissões, onde será apreciado e, em seguida, encaminhado o parecer para ser lido na sessão ordinária.
Outro PL que tem semelhança com esse apresentando é o nº 003/2019. De acordo com o texto, ele obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo para celulares.
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