O prazo para regularização e emissão do Título de Eleitor se encerra no dia 05 de maio, de acordo com normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda de acordo com o órgão, emitir o documento leva apenas cerca de 10 minutos.
Para quem não votou ou justificou na última eleição, o prazo é o mesmo. O eleitor deve pagar o valor da multa e dar baixa para que a situação seja normalizada e o mesmo esteja apto para exercer a cidadania nas Eleições de outubro.
No Brasil, de acordo com o TSE, mais de 1 milhão de jovens entre 16 e 17, que são facultativos, emitiram os títulos e estão aptos para votar. No Brasil, o voto é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. É facultativo para as pessoas com mais de 70 e para os analfabetos.
Podem votar cidadãs e cidadãos que estão com a situação regular na Justiça Eleitoral, ou seja, sem pendências. Se você deseja outras informações sobre como emitir o título, acesse este link do TSE e tire suas dúvidas.
Penalidades
As pessoas com mais de 18 anos que ainda não têm o título eleitoral estão sujeitas a uma série de restrições legais. Isso acontece porque manter o documento regularizado é pré-requisito para outras ações, tais como obter passaporte ou carteira de identidade e receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal.
Vale lembrar ainda que os jovens que passam no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não possuem título de eleitor podem ficar impedidos de finalizar a matrícula por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O título é um dos documentos indispensáveis para se matricular na universidade escolhida.
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