A decisão foi proferida em sessão plenária no último dia 3 de fevereiro deste ano, no âmbito do Processo TC/7254/2024, após análise técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM) e parecer do Ministério Público de Contas.

Entre as principais irregularidades apontadas está a extrapolação do limite de despesa com pessoal. Segundo o relatório técnico, a despesa total com pessoal atingiu 65,12%, ultrapassando o limite legal de 60%. Já o Poder Executivo aplicou 63,46% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O próprio parecer destaca que esse fator, por si só, já autoriza o reconhecimento da irregularidade das contas.

Outras falhas apontadas

O TCE também identificou:

• Não reconhecimento do relatório de controle interno, por ausência de requisitos mínimos;
• Abertura de créditos suplementares em percentual considerado elevado;
• Repasses do duodécimo ao Legislativo realizados após o dia 20 de cada mês, em desacordo com a Constituição Federal;
• Forte dependência de transferências constitucionais — mais de 87% da receita arrecadada em 2023 teve origem em repasses da União e do Estado;
• Resultado primário negativo de R$ 6.035.036,67, com despesas primárias superiores às receitas;
• Divergência de R$ 28,8 milhões entre extratos bancários e valores registrados em caixa e equivalentes de caixa no balanço patrimonial;
• Instabilidades no Portal da Transparência.

Apesar de alguns pontos terem sido sanados após a apresentação da defesa, o Tribunal entendeu que permaneceram irregularidades suficientes para recomendar a rejeição.

Determinação à Câmara Municipal

Com a emissão do parecer prévio, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Canapi, que é responsável pelo julgamento definitivo das contas. O Legislativo terá prazo para informar ao Tribunal o resultado da votação.

O TCE também determinou ampla divulgação da decisão e não descartou o envio de cópias ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis responsabilidades.

Agora, caberá aos vereadores decidir se acompanham ou não a recomendação da Corte de Contas.