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Justiça absolve ex-prefeito de Carneiros de acusação de improbidade
Núcleo de Improbidade do Judiciário afirmou não haver provas de que a conduta de Luiz Medeiros Nobre acarretou prejuízo ao município
Por Dicom - TJ/AL
Foto: Divulgação

 O ex-prefeito de Carneiros, Luiz Medeiros Nobre, foi absolvido de acusação de improbidade. A decisão, proferida na última terça-feira (22), é do Núcleo de Improbidade Administrativa do Poder Judiciário de Alagoas.

Luiz Nobre foi acusado de, no final de seu mandato, em 2016, extraviar documentos da Prefeitura, o que teria impossibilitado a atual gestão de prestar contas de repasses do Governo Federal.

Em sua defesa, Luiz Nobre afirmou que a documentação estava com o ex-secretário de Finanças, falecido em 2017. Alegou ainda que o atual prefeito adotou providências errôneas na prestação de contas e que não possui responsabilidade no caso.

De acordo com os juízes integrantes do Núcleo, não restou comprovada a finalidade do ex-prefeito de ocultar, dolosamente, a documentação para salvaguardar alguma finalidade escusa.

"Não se evidenciou que a falta da documentação causou efetivamente o não repasse de verbas federais ao município, em prejuízo de programas sociais, embora haja notificação dessa possibilidade. Não consta nos autos que, de fato, houve a inscrição em cadastros restritivos e que isso trouxe consequências práticas".

Os magistrados destacaram ainda que, mesmo não possuindo os documentos, o gestor sucessor pode regularizar a situação, de forma extemporânea, salvaguardando o interesse municipal.

"Não se tem nos autos uma prova de que a falta de organização decorreu de uma vontade dirigida ao prejuízo público, havendo algum indício de que o réu não estava de posse dos documentos. E, principalmente, não se tem prova que a conduta acarretou prejuízo a vários programas sociais".

Matéria referente ao processo nº 0700323-29.2017.8.02.0036

Postada em 24/09/2020 17:28
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