As contas já foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), decisão que agora será apreciada pelo Poder Legislativo municipal, conforme determina a legislação.

O processo teve como relator o conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante e foi analisado pelo plenário da Corte de Contas. Em seu voto, o relator apontou diversas irregularidades, entre elas a ausência de envio de documentos obrigatórios que comprovassem a aplicação de mais de R$ 4 milhões em recursos públicos.

Outro ponto destacado foi o descumprimento do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados à remuneração dos profissionais da educação. Segundo o relatório, a gestão aplicou apenas 60,45%, abaixo do exigido por lei.

Ainda conforme o parecer, o ex-gestor também teria aberto créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária, o que pode configurar crime de responsabilidade. Além disso, foram identificadas inconsistências na prestação de contas, com ausência de documentos que justificassem despesas superiores aos valores liquidados.

Durante a tramitação no Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas também se manifestou pela rejeição das contas. A decisão foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis, além da Câmara de Vereadores, responsável pelo julgamento político-administrativo.

Na Casa Legislativa, o processo foi encaminhado à Comissão de Finanças, Tomadas de Contas e Postura, que terá prazo de 20 dias para emitir parecer.

Para que a decisão do Tribunal de Contas seja modificada, será necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores, ou seja, pelo menos 8 parlamentares. Caso contrário, a rejeição das contas será mantida.