A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprovou na sessão virtual realizada no dia 25, o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2021.

Agora, o texto volta para o Executivo para sanção. Com a aprovação, a Casa entra em recesso parlamentar, que vai até 31 de julho. O documento foi aprovado em primeira e segunda votação, por unanimidade.

As diretrizes correspondem as metas e prioridades da administração municipal, as regras para o equilíbrio financeiro municipal e ao ajuste das contas públicas, para o poder público realizar ações dentro da capacidade financeira do município durante a execução do orçamento anual.

O PL contempla políticas públicas para atender áreas prioritárias, como Saúde e Educação. Nestas, por exemplo, a proposta prevê aplicação mínima de 15% e 25%, respectivamente, conforme a Constituição Federal.

Durante a reunião ainda foi aprovado o requerimento verbal do vereador Kinho, que solicita a presença dos secretários de Saúde e Governo para prestarem esclarecimentos sobre o uso do dinheiro de combate à Covid-19 e o valor do contrato de combustível, respectivamente. “Gostaria de solicitar a presença desses secretários para que possam deixar as informações transparentes, porque as informações sobre os recursos que chegam para a Covid-19 não estão no site. Com relação ao combustível é um absurdo um valor de R$ 8 milhões para serem usados em seis meses. Solicitei explicações sobre isso e já passou 15 dias e até hoje não chegou então peço ao prefeito que respeite esse parlamento e envie as informações necessárias, prestando todos os esclarecimentos possíveis”, afirma.

Em seguida, o vereador Pedro Paulo falou sobre o novo marco legal do saneamento básico, que foi aprovado pelo Senado.

O documento facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. “Um terrível projeto que incentiva a iniciativa privada a fazer a exploração da água, onde o governo impõe mais uma barca furada para nosso país. A iniciativa privada não tem compromisso com o bem-estar da sociedade e só vai encarecer ainda mais as tarifas e isso é muito preocupante”, disse Pedro. Ele apresentou ainda alguns dados e estudos internacionais de países que privatizaram o sistema de águia e esgoto e voltaram atrás.

O vereador Cacau se manifestou sobre as colocações de Pedro Paulo, concordando com o fato de que a privatização trará prejuízo para a comunidade. “Este projeto é algo muito preocupante porque sabemos que a sociedade será prejudicada. Já conhecemos como funcionam essas privatizações e eu defendo que setores essenciais para soberania nacional devem ser preservados com o cajado do governo”, ressaltou.

Júnior Lisboa também fez pontuações sobre o tema e sugeriu a união dos parlamentares para sugerir à gestão municipal criação de um Projeto de Lei para implantação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município (SAAE), que já é realidade em algumas cidades do país. “Vamos nos unir e apresentar essa ideia ao prefeito porque Delmiro é um potencial, temos água do rio ao sul e o Canal do Sertão ao norte, então poderíamos pensar nesse sistema para que nossa população não venha a sofrer com essa privatização”, falou Júnior. O SAAE é um tipo de autarquia à qual a administração direta outorga os serviços públicos de saneamento básico, notadamente o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.

Após as explanações dos parlamentares, o presidente Ezequiel de Carvalho Costa (Kel), encerrou os trabalhos. "Desejamos um bom recesso a todos e em agosto estaremos de volta para cumprirmos o nosso papel aqui nesta Casa Legislativa", enfatizou.

Recesso

O recesso, que vai até dia 31 de julho, é apenas para as sessões ordinárias, portanto, os setores e gabinetes da Casa funcionarão normalmente. "A parte administrativa da Câmara continua trabalhando com todos os cuidados necessários devido a Covid-19", pontuou o presidente.