A ação, que também é contra a empresa JS Turismo, contratante da viagem, é em favor das vítimas do acidente com o ônibus da Localima (hoje, Trans Valentina), que na tarde de 4 de dezembro de 2020, quando retornava de São Paulo para o Sertão de Alagoas, caiu de um viaduto conhecido como "Ponte Torta", no quilômetro 350 da BR-381, no município de João Monlevade, Região Central de Minas Gerais, matando mais de 18 pessoas.

Na decisão, publicada no sistema do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), o magistrado estipulou o prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, para que as empresas Localima e JS Turismo paguem, até decisão ulterior, uma quantia mensal às famílias das vítimas que faleceram.

Na decisão, o magistrado concede a tutela antecipada de pagamento de um valor mensal para os familiares das vítimas fatais, no valor de 2/3 do salário mínimo para quem não comprovou emprego fixo e 1 salário mínimo para quem comprovar que a vítima tinha emprego fixo. Vale ressaltar que as famílias que estão acompanhadas de advogado particular não têm direito à decisão, que também ordena que os proprietários da Localima e JS Turismo apresentem as documentações das empresas e outras que foram solicitadas, mas até hoje não foram entregues.

Quanto aos sobreviventes da queda do ônibus, o juiz Luciano de Andrade Souza decidiu que essas vítimas precisam provar que estão incapacitadas de exercer atividade de trabalho.

No pedido de bloqueio das contas das duas empresas, a Defensoria chegou a solicitar a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome das referidas empresas, e de penhora, via SisbaJud, de contas bancárias vinculadas à empresa seguradora, no valor da integralidade do capital segurado, no valor de R$ 4.084.750,00 a fim de servir como reserva para garantir efetivamente a reparação. Mas o pedido foi negado pelo juiz de Água Branca, sob a alegação que o processo deveria tramitar em Minas Gerais, local da tragédia.

Diante da negativa do magistrado de Água Branca, a Defensoria solicitou e foi atendida para que o processo fosse transferido para a 7º Vara Civil de Maceió, por envolver vítimas de vários municípios.

Outro detalhe que tem prejudicado o trâmite das ações de indenizações é o fato que apenas três pessoas procuraram a Defensoria Pública para levantar detalhes sobre os direitos das vítimas e apenas uma, residente no Estado de São Paulo, garantiu que viria a Alagoas a fim de agilizar a documentação necessária.

A contratação de advogados particulares por parte das vítimas também é entendida pelos defensores públicos e o magistrado como um outro entrave nas negociações, uma vez que a ação coletiva pública foi feita pela Defensoria, se destacando que é de graça e que muitas pessoas, parentes ou vítimas do acidente estão sendo levadas a outros caminhos, bastante distantes de suas verdadeiras indenizações.

Segundo a assessoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a empresa Trans Valentina é clandestina e vem se utilizando de documentação falsa para ludibriar os alagoanos que contratam seus serviços.

Um ano após o trágico acidente, os tidos como proprietários da suposta empresa, José Oliveira, o “Nininho”, e o filho, Lucas Lima, o “Nininho de Orácio”, mantêm o comércio de venda de passagens para outros estados utilizando um outro ônibus.

Pai e filho são acusados também de nem mesmo indenizarem a família do motorista reserva do veículo sinistrado, conhecido pelo apelido de “Bebeto” e que no momento do acidente dormia em uma das cadeiras do ônibus.

A Polícia Civil de Minas Gerais, através de sua assessoria, informou que as conclusões das investigações foram prorrogadas por várias vezes diante da complexidade do caso e pela falta de colaboração dos donos das duas empresas, que tentam se esquivar das oitivas e de apresentar documentos solicitados.

Para acelerar o fim das investigações, a PC mineira solicitou do delegado Carlos Alberto Reis, diretor-geral da Polícia Civil de Alagoas, a indicação de um delegado especial que irá ouvir parentes e vítimas que morreram no Estado.

Em Alagoas os trabalhos serão conduzidos pelo delegado Regional de Delmiro Gouveia, Rodrigo Cavalcante, que deverá ouvir 8 pessoas.

"Recebemos as cartas precatórias e vamos iniciar a busca por essas pessoas, para que possam ser ouvidas e contribuir para o inquérito, que é de responsabilidade da Polícia de Minas Gerais", afirmou Rodrigo Cavalcante.