Atualmente, o Código Penal estabelece como uma das hipóteses de homicídio qualificado o assassinato de "autoridade ou agente [de segurança pública] no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau".

O texto aprovado acrescenta dispositivos a uma lei de 2008, para prever que os assassinos enquadrados nesta hipótese de homicídio qualificado sejam “preferencialmente recolhidos em presídio federal”.

O Brasil tem cinco presídios federais de segurança máxima – que abrigam, entre outros, integrantes e líderes de organizações criminosas.

Hoje, a lei que dispõe sobre a transferência e inclusão de criminosos nestes estabelecimentos penais não discrimina quem deve ficar recluso nessas prisões.

A legislação diz apenas que “serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”.

O deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator do texto, afirmou em seu parecer que criminosos que matam policiais comemoram o ato e ascendem dentro de organizações criminosas. Por isso, continua o relator, é preciso “instrumentalizar o Estado” para neutralizar as ações.

“Além disso, não raras vezes, esses criminosos continuam a agir dentro do cárcere para que mais vidas policiais sejam perdidas. Ou seja, há um fortalecimento e, de certa forma, um estímulo à prática dessas infrações, pois o praticante desse crime ganha o respeito dentro da prisão e causa temor aos profissionais que temem por suas vidas”, escreveu em seu relatório.