O projeto de lei, que trata do chamado "excludente de ilicitude", foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.

O chamado "excludente de ilicitude" trata de situações em que militares e agentes de segurança podem deixar de ser punidos quando cometem algo proibido por lei, como matar.

O texto trata especificamente das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que ocorrem, exclusivamente, por determinação da Presidência da República em situações consideradas extremas, como no combate ao crime organizado e em grandes eventos internacionais.

O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia afirmado que tinha a intenção de retirar o debate desta proposta, além de outras enviadas por Bolsonaro, do Congresso Nacional.

O projeto não chegou a ser aprovado por comissões e, por isso, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se acata ou rejeita a retirada de tramitação.

Se Lira acatar, o texto fica arquivado em definitivo e não pode ser "ressuscitado" pelos parlamentares.

O que prevê o projeto

O projeto que o governo pede para ter a tramitação interrompida prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante operações de GLO.

Em tese, se a lei fosse a aprovada, os agentes de segurança poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.

Em 2017, por exemplo, o governo Michel Temer acionou a garantia da lei e da ordem para pedir a ajuda das Forças Armadas na repressão a protestos na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Na época, manifestantes pediam a saída de Temer e contestavam as reformas trabalhista e da Previdência.

No enfrentamento aos protestos, policiais militares foram flagrados disparando armas de fogo na direção dos manifestantes e dando chutes em um jornalista que cobria os protestos. Com o excludente de ilicitude, excessos do tipo não seriam punidos.

Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem:

- prática ou iminência de prática de ato de terrorismo;

- prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;

- restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça;

- portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

A proposta também impede a prisão em flagrante do agente enquadrado em situação de legítima defesa. No entanto, os militares poderiam ser punidos em casos de excesso intencional.

As operações de GLO acontecem, exclusivamente, por determinação expressa da Presidência da República. Nestes casos, o governo entende que houve “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de perturbação da ordem”.

A GLO já foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais em Brasília.