Conforme divulgado em reportagem do g1 neste mês, atores se apresentam como especialistas na área da saúde, mas apenas interpretam personagens fictícios para fins publicitários. Os vídeos têm a intenção de parecer reais, e alguns não incluem um alerta informando que se trata de uma encenação.

?????De acordo com a legislação, somente profissionais legalmente habilitados — ou seja, que tenham registro junto aos órgãos fiscalizadores — respeitando os códigos dos conselhos profissionais, podem fazer prescrição de medicamentos.

Na representação, o subprocurador-geral Lucas Furtado defende que o TCU deve impor o respeito às responsabilidades atribuídas aos órgãos que fiscalizam o exercício da medicina e outras áreas da saúde.

De acordo com ele, cabe a essas entidades "proteger a sociedade de pessoas inescrupulosas que pretendem ganhar dinheiro se passando por médicos e recomendando produtos que sequer possuem aprovação e registro na Anvisa".

Para tanto, o TCU deve "determinar que os conselhos federais (de medicina, psicologia e a OAB federal) atuem para impedir que esses atores se façam passar por profissionais" e trabalhem livremente na internet de forma enganosa.

No documento, Furtado estabelece que o TCU deve:

- apurar a atuação das entidades de fiscalização de exercício profissional diante da existência de pessoas que realizam a prática, se passando por médicos; e

- verificar se as medidas pelos conselhos respeitam e promovem os princípios da eficiência e da moralidade administrativas, e tendem a responsabilizar os eventuais responsáveis.

Após a apuração, o TCU deve encaminhar cópia do resultado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para verificar eventual prática criminosa relacionada a propaganda enganosa ou conduta abusiva do Código do Consumidor.