Uma alteração na Constituição em 2021 havia determinado que os precatórios dos municípios deveriam ser liquidados até o final de 2029.

Mas, o alto endividamento com precatórios de parte dos municípios em relação a sua receita corrente líquida inviabiliza esse prazo, segundo o relator Baleia Rossi (MDB-SP).

O adiamento foi alvo de protestos de representantes de entidades de servidores municipais.

"Este prazo de 5 anos mostra-se inviável, a menos que deixe de cumprir suas obrigações mais básicas e constitucionais, tais como educação, saúde e assistência social", apontou o emedebista.

Baleia Rossi disse ainda que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) se comprometeu a votar a PEC como primeiro item na sessão desta terça do plenário da casa.

Atualmente, 4.515 municípios de todos os estados têm dívidas com precatórios, que ultrapassam R$ 88 bilhões. Atualmente, 18 cidades têm estoque de precatórios superior a 60% da sua receita líquida.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo senador Jader Barbalho e já foi aprovada pelo Senado e ainda precisa passar por análise do plenário da Câmara.

A limitação determinada em relação à receita corrente líquida do exercício anterior, ou seja, dos valores que efetivamente entram nos cofres das prefeituras após descontos obrigatórios é a seguinte:

- Estoque de precatórios inferior a 10% da receita: pagamento de até 1% da receita;

- Estoque de precatórios entre 10% e 20% da receita: pagamento de até 1,5% da receita;

- Estoque de precatórios entre 20% e 30% da receita: pagamento de até 2% da receita corrente líquida;

- Estoque de precatórios entre 30% e 40% da receita: pagamento de até 2,5% da receita;

- Estoque de precatórios entre 40% e 50% da receita corrente: pagamento de até 3% da receita;

- Estoque de precatórios entre 50% e 60% da receita: pagamento de até 3,5% da receita;

- Estoque de precatórios entre 60% e 70% da receita: pagamento de até 4% da receita;

- Estoque de precatórios entre 70% e 80% da receita: pagamento de até 4,5% da receita;

- Estoque de precatórios acima de 80% da receita: pagamento de até 5% da receita.

A partir de 2036, esses limites devem ser aumentados em meio ponto percentual, valor que deve ser acrescido a cada 10 anos.

Reforma da Previdência no municípios

A proposta recebeu apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apontou a PEC como essencial para a sustentabilidade previdenciária dos municípios.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) também se manifestou a favor da PEC. Eles trabalham ainda pela aprovação de uma emenda no plenário que equipara o regime previdenciário dos municípios ao da União caso um ajuste nas regras previdenciárias não seja aprovado em até 3 anos (36 meses) após a PEC ser promulgada. Este ajuste deve seguir os parâmetros já adotados no Regime Geral da Previdência da União.

Segundo a avaliação do relator, Baleia Rossi, esta exigência de seguimento dos parâmetros da União "não elimina a autonomia dos entes federativos para instituírem sua própria legislação previdenciária".

Correção das dívidas

A PEC determina que a correção das dívidas poderá acontecer pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela taxa Selic, dependendo de qual deles representar valor inferior no período.

Parcelamento

A PEC também autoriza o parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto de 2025 por estados, municípios e Distrito Federal, inclusive aquelas já parceladas anteriormente em até 300 prestações mensais. O novo prazo será de até 15 dias após a promulgação da PEC.

O ente que optar pelo parcelamento deverá comprovar as condições de pagá-lo em até 15 meses ou então terá o parcelamento suspenso, sem poder renegociar a dívida anterior.

O parcelamento também será suspenso caso ocorra inadimplência por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados. Não serão responsabilizados os municípios e seus prefeitos que demonstrarem que a inadimplência ocorreu por variações negativas inesperadas e significativas nas receitas ou por incremento nas despesas não decorrentes de decisões próprias do município.