A indenização é dirigida aos que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho após ter contraído a covid-19, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de morte.

A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final da ADIN, a suspensão de todos os processos de pedidos de indenização, e que o benefício seja concedido conforme a disponibilidade orçamentária do Governo.