As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do governo federal.

A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.

O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

O documento que pediu a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.

No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”

Na última semana, os deputados votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decissão de Lira, os colegiados temático da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões. Ao STF, o partido ficou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.

Na decisão, Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Esses registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, responsável pela relação do Planalto com o Congresso.

Dino decidiu que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreablidade definidos pela Corte em decisão no último dia 4.

O ministro determinou ainda que as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos.