As mudanças entram em vigor assim que Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com um limite (data final) em 1º de novembro.

????Por meio do saque-aniversário, criado em 2017 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o trabalhador pode buscar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao saque-aniversário é opcional.

????Anteriormente, os trabalhadores podiam antecipar todas as parcelas do saque-aniversário (a média é de cerca de oito parcelas adiantadas por pessoa) por meio de uma linha de crédito contratada nas instituições financeiras, com cobrança de taxas de juros.

??Com a mudança aprovada pelo Conselho do FGTS, a antecipação dos recursos do saque-aniversário dos trabalhadores ficará limitada a somente cinco parcelas (equivalentes a cinco anos) no primeiro ano, considerado de transição. Depois desse prazo, a antecipação ficará limitada a três parelas (três anos).

??Além disso, haverá uma limitação de um valor máximo de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, hão havia limite de valor.

??Outra mudança aprovada pelo Conselho é de que o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário do FGTS. Pela regra anterior, não havia limite, ele podia fazer várias operações anualmente (chamadas de operações simultâneas).

??Outra novidade aprovada pelo Conselho é que os bancos terão um "prazo mínimo" de 90 dias, contado a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não há um prazo mínimo. Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontecem no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.

Críticas do governo saque-aniversário

O Ministério do Trabalho do presidente Lula tem feito críticas ao saque-aniversário do FGTS. Uma repreensão é que os trabalhadores ficam desamparados ao aderir à antecipação e serem demitidos (pois os valores são dados em garantia). Outra é que a modalidade reduz o valor de recursos disponível no FGTS, que é utilizado para o financiamento imobiliário e obras de infraestrutura no país.

Nesta terça-feira (7), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se transformou em uma armadilha grande aos trabalhadores, pois, ao aderir à modalidade, ele tem seus recursos bloqueados, ao ser demitido, se antecipar os recursos por meio das linhas de crédito com os bancos.

"Tem efeito colateral que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação ou saneamento em infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque ele gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejar. Esse dado de oito operações por ano [antecipadas], na verdade muitas vezes são saques de R$ 100. Segundo relatos, é para o tigrinho, jogo online. Sacrifica sua poupança, o fundo de investimento do país, e está entrando em uma armadilha", disse o ministro Luiz Marinho.

Consignado ao setor privado

A limitação da linha de crédito que antecipa parcelas do saque-aniversário foi decidida pelo Conselho do FGTS após o governo oferecer outra alternativa de crédito ao trabalhador, por meio do consignado ao setor privado.

Embora ainda não esteja regulamentada, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados de convênio já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital. A expectativa é que R$ 40 bilhões em contratos antigos sejam migrados até outubro.

??Em agosto, a taxa de juros na linha de crédito ao setor privado foi de 3,79% ao mês. O resultado representa um leve aumento em relação a julho, quando a taxa era de 3,75% ao mês (valor revisado).

??A taxa média de juros do consignado ao setor privado, porém, é o dobro do teto que é autorizado pelo governo na antecipação do saque-aniversário do FGTS, que é o limite que pode ser cobrado dos servidores públicos - que somou 1,86% do mês em agosto.

Bancos ficarão com menos recursos do saque-aniversário

De acordo com o governo, as novas regras preveem que, no seu mês de aniversário, 70% dos recursos do saque-aniversário ficarão com o trabalhador, e será fixado um limite de 30% para pagar os empréstimos dos bancos.

Isso está relacionado com o novo limite (valor máximo) de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, hão havia limite de valor.

Com isso, haverá uma inversão, segundo o Ministério do Trabalho, porque atualmente os bancos ficam com 70% dos recursos, e os trabalhadores com 30%. A estimativa do governo é que, com essa alteração, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados aos bancos até 2030.

Governo queria acabar com o saque-aniversário

O saque-aniversário do FGTS, que foi instituído no governo do presidente Jair Bolsonaro, foi criticado abertamente pelo Ministério do Trabalho do presidente Lula nos últimos anos, e, por diversas vezes, foi informado que ela seria encerrada.

Entretanto, em fevereiro deste ano, em meio à queda de popularidade do governo Lula, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que o governo havia desistido da ideia de acabar com o saque-aniversário.

"O Parlamento diz que não tem chance de prosperar [o fim do saque-aniversário]. Então não vou ficar insistindo, se não tem chance de prosperar. Não vamos criar um constrangimento com o Parlamento. Quem sabe no futuro se rediscuta isso", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, no início de 2025.