A instrução normativa autorizando o início das operações foi publicada na edição de 15 de setembro do DOU (Diário Oficial da União). 

As instituições Capital Consig, Paraná Banco e Agibank já tiveram os extratos de termo aditivo publicados no DOU para poderem ofertar a nova modalidade.

Conforme a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os bancos BMG, Master, PAN, Santander, Daycoval e Facta também devem oferecer o novo cartão.

Com a nova modalidade, não há cobrança de anuidade e o portador pode realizar saques de até 70% do limite do cartão. Há obrigatoriedade de seguro de vida, auxílio e assistência funeral gratuitos, entre outras coisas.

O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento. A margem consignada é o limite da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha. 

Em agosto, o governo federal sancionou um PL (projeto de lei) que visa ampliar a margem de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros. O texto tem o objetivo de “atenuar os efeitos da crise econômica” depois da pandemia, segundo nota da Assessoria Especial de Comunicação Social. 

No caso dos beneficiados por aposentadoria e pensão pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo benefício de prestação continuada, os descontos não podem ultrapassar o limite de:

- 35% com o empréstimo pessoal consignado;

- 5% com o cartão de crédito consignado;

- 5% com o cartão de benefício consignado.

Caso a fatura do cartão de benefício consignado ultrapasse os 5% descontados da folha de pagamento e não for paga, há cobrança de taxa de 3,06% ao mês.