O Comitê Nacional de Precatórios, que pertence ao colegiado, encaminhou ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do órgão, uma manifestação contrária ao texto que sofreu modificações na Câmara e retornou ao Senado.

O documento é assinado pelo presidente do Comitê, Ulisses Rabaneda dos Santos, pelo secretário-geral, Sadraque Oliveira Rios Tognin, e pelos membros Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Bruno Lacerda Bezerra Fernandes.

“A aprovação da PEC 66/2023, nos seus termos vigentes, representará concreto e indiscutível obstáculo ao acesso igualitário à ordem jurídica justa, como restrição desproporcional à propriedade e isonomia entre os cidadãos e cidadãs brasileiros credores das fazendas públicas estaduais, distrital e municipais”, diz o documento endereçado a Barroso.